Resolução Alternativa de Conflitos

Sabemos a importância de uma rápida produção e fazemos tudo para cumprir os seus requisitos.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se o prezado consumidor que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): 
 CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):  Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)  4700-030 Braga 
Telefone 253 617 604 Fax: 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt

OU

Avenida Rocha Paris, n.º 103 (edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo 
Telefone 258 809 335 Fax: 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Ou diretamente em um dos Municípios associados. 
 
Para mais informações: Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)



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